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Extinção das tarifas reguladas de electricidade e gás

Recorde-se que a extinção das tarifas reguladas de gás (decreto-lei N.º 74/2012, de 26 de Março de 2012) tem a seguinte calendarização:

•    A partir de 1 de Julho de 2012, para os clientes com consumos anuais
superiores a 500 m3;

•    A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com consumos anuais
inferiores ou iguais a 500 m3.

Por sua vez, no caso do mercado da electricidade, a extinção das tarifas reguladas
(Decreto-Lei N.º 75/2012 de 26 de Março de 2012) será feita de acordo com as seguintes datas:

•    A partir de 1 de Julho de 2012, para os clientes com potência contratada
superior ou igual a 10,35 kVA;

•    A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada
inferior a 10,35 kVA.

Após a extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais, aplicam -se tarifas transitórias apenas aos clientes que não tenham ainda procedido à escolha de comercializador de mercado, durante um horizonte temporal não superior a três anos.

No caso do gás, as tarifas transitórias estarão em vigor entre:

•     1 de Julho de 2012 até 31 de Dezembro de 2014 para os clientes com consumos anuais superiores a 500 m3 e inferiores a 10.000 m3;

•    1 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2015 os clientes com consumos anuais iguais ou inferiores a 500 m3.
No caso da electricidade, as tarifas transitórias estarão em vigor entre:

•    1 de Julho de 2012 até 31 de Dezembro de 2014 para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;

•    1 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2015 para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

As tarifas transitórias irão ser aprovadas pela ERSE no processo anual de fixação das tarifas, sendo objecto de avaliação trimestral e irão incorporar um diferencial face ao preço de mercado para assegurar que as tarifas constituem um mecanismo que induza à adesão gradual dos clientes às formas de contratação oferecidas no mercado.

O processo de extinção das tarifas reguladas será acompanhado da adopção de medidas adequadas de protecção dos clientes finais economicamente vulneráveis com insuficiência económica, através da criação de uma tarifa social para o gás natural, à semelhança da tarifa social já criada para o sector eléctrico através do Decreto -Lei N.º 138 -A/2010, de 28 de Dezembro.

Simuladores:

Está disponível o simulador de preços de energia eléctrica no site da ERSE. Se desejar simular a melhor opção tendo em conta o seu consumo, clique aqui

Para simular o seu consumo e os preços do gás natural, de forma a encontrar a melhor solução clique aqui



Informações:

Caso deseje obter mais esclarecimentos e informações sobre as alterações, pode contactar-nos através do nosso número verde: 800 209 131

Este número está disponível durante os dias úteis, das 10:00 – 13:00 e das 14:30 – 18:00.

Documentação disponível:

Está disponível para download a legislação e as brochuras